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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Prefeito de Olho d Água das Cunhãs é denunciado por omitir informação em documento público



 

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Olho d Água das Cunhãs, José Alberto Azevedo. Na acusação oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) consta que Azevedo não encaminhou à Câmara dos Vereadores do município, cópia integral da prestação de contas do exercício financeiro de 2009, mesmo tendo declarado na mensagem enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O MPE sustenta que houve conduta indevida do gestor púbico ao inserir declaração falsa em documento público com o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a exemplo de apresentação das contas municipais, cujo delito está previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

O prefeito, por sua vez, afirma não existir elementos que comprovem o dolo, os quais demonstrem a vontade de falsificar o documento para prejudicar direito e criar obrigação.

O processo tem como relator o desembargador Raimundo Melo, o qual esclareceu em seu voto que para o recebimento da denúncia é suficiente a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos. Ele disse que a acusação inicial só deve ser rejeitada quando o fato não constituir crime e extinta a punibilidade, reforçando ainda o fato de o presidente do Legislativo Municipal de Olho d Água da Cunhãs ter confirmado o não recebimento da documentação.

Melo recebeu a denúncia e foi acompanhado pelo desembargador José Luiz Almeida. José Bernardo Rodrigues divergiu da decisão, em sessão da 1ª Câmara Criminal nesta terça-feira, 13.

(Ascom/TJMA)

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